Aviso legal

O presente Aviso Legal regula os termos de utilização do website www.indo.es (doravante designado, o Website) que a INDO OPTICAL S.L.U. (doravante designada INDO) coloca à disposição dos utilizadores com o objetivo de lhes proporcionar informação sobre produtos e serviços, próprios ou de colaboradores terceiros e facultar-lhes o acesso aos mesmos (tudo isso designado conjuntamente como Serviços).

«INDO OPTICAL, S.L.U.», sociedade de direito espanhol, com domicílio social em Calles Reyes Católicos 4, 28108 – Alcobendas (Madrid), com o NIPC B66232976, matriculada no Registo Comercial de Madrid no Tomo 36641, Fólio 185, Secção 8, Folha M657291.

A utilização do Website atribui a condição de Utilizador, o que implica a adesão ao Aviso Legal na versão publicada no momento em que se aceda ao mesmo. A INDO reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, bem como o seu Aviso Legal. Por isso, a INDO recomenda ao Utilizador a leitura do Aviso Legal atentamente cada vez que aceder ao Website.

O acesso a determinados serviços pode estar subordinado a determinadas condições particulares próprias que, conforme os casos, substituem, completam e/ou modificam este Aviso Legal. Portanto, antes do acesso e/ou utilização desses Serviços, o Utilizador deve ler atentamente, também, as respetivas condições particulares.

O acesso ao Website é gratuito, salvo no relativo ao custo da ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso contratado pelos Utilizadores. Determinados serviços são exclusivos para os nossos clientes e o seu acesso é restrito.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do Website, entendendo-se por isto, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, são propriedade intelectual da INDO ou de terceiros, sem que possam entender-se como cedidos ao Utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela regulamentação vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo aqueles que se afigurem estritamente necessários para o uso do Website.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são titularidade da INDO ou terceiros, sem que possa entender-se que o acesso ao Website atribui algum direito sobre as marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos citados.

3. Termos de utilização

O Utilizador obriga-se a usar os serviços de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de:

i. utilizar os Serviços de forma, com fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;

ii. reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os serviços, a menos que conte com a autorização do titular dos respetivos direitos ou isso seja legalmente permitido;

iii. infringir direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes à INDO ou a terceiros; e

iv. utilizar os Serviços e, em particular, a informação de qualquer classe obtida através do Website para remeter publicidade, comunicações com fins de venda direta ou com qualquer outra classe de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade, bem como comercializar ou divulgar de qualquer modo essa informação.

O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a INDO possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações derivadas do presente Aviso Legal, da Política de Privacidade e de Cookies, das respetivas condições particulares ou da lei relativa à utilização do Website.

A INDO velará, em todo o momento, pelo respeito do ordenamento jurídico vigente e estará legitimada para interromper, à sua inteira discrição, os serviços ou excluir o Utilizador do Website em caso de presumido cometimento, completo ou incompleto, de algum dos delitos ou faltas tipificados pelo Código Penal vigente, ou se observar quaisquer condutas que no entender da INDO sejam contrárias à moral, à ordem, aos bons costumes ou às regras internas da INDO ou os seus colaboradores ou possam perturbar o bom funcionamento, imagem, credibilidade e/ou prestigio da INDO ou dos seus colaboradores. Em qualquer caso, a INDO não tem obrigação de controlar e não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou colocados à disposição de terceiros pelos Utilizadores ou colaboradores, salvo os supostos que assim o exija a legislação vigente ou quando tal seja requerido por uma Autoridade Judicial ou Administrativa competente.

Em qualquer caso, o Utilizador está consciente e aceita, voluntária e expressamente, que o uso do Website é feito, em todo o caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

4. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Sem prejuízo do disposto nas políticas de privacidade disponíveis no Website e que possam ser aplicáveis em cada momento, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos à INDO está condicionada ao prévio preenchimento do respetivo registo de Utilizador.

Toda a informação facultada pelo Utilizador através dos formulários do Website para os fins anteriores ou quaisquer outros deverá ser verdadeira. Para o efeito, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que comunique e manterá a informação facultada à INDO perfeitamente atualizada na forma que corresponda, em todo o momento, à situação real do Utilizador. Em todo o caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que faça e pelos prejuízos que cause à INDO ou a terceiros pela informação que faculte.

Em cumprimento do disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, relativa à Proteção de Dados de Caráter Pessoal («LOPD»), informamos que os dados pessoais e a informação que nos faculte ao preencher qualquer formulário eletrónico disponível no Website, serão incorporados num ficheiro de dados de caráter pessoal titularidade da INDO. A finalidade do tratamento dos Dados é dar seguimento ao seu pedido. As perguntas incluídas em cada um dos formulários são de caráter voluntário, salvo aquelas marcadas com um asterisco (*) que são obrigatórias. Se não responder às perguntas obrigatórias, a INDO reserva-se o direito de não processar pedidos incompletos.

Para poder satisfazer o seu pedido, ou pedido de informação, pode ser necessário que os seus dados sejam comunicados pela INDO a terceiros com a finalidade exclusiva de: (i) prestar o serviço contratado em questão (ii) remeter informação comercial por qualquer meio, incluindo correio eletrónico ou meios de comunicação eletrónica equivalentes, em conformidade com o disposto no artigo 21º da LSSI. Os terceiros que tenham acesso a dados cujo responsável pelo tratamento seja a INDO serão destruídos, em todo o caso, aquando da cessação da relação entre a INDO e o referido terceiro. A INDO adota os níveis de segurança requeridos pelo Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de Desenvolvimento da LOPD, adequados à natureza dos dados que são objeto de tratamento em cada momento.

Em cumprimento do disposto no artigo 22.2 da LSSI, a INDO utilizará unicamente os dispositivos de armazenamento e de recuperação de dados quando o Utilizador tiver dado o seu consentimento prévio para o efeito de acordo com o que se indica na janela de pop-up do browser do utilizador quando acede pela primeira vez ao Website e nos demais termos e condições que se indicam na Política de Cookies da INDO e que todos os Utilizadores devem conhecer.

O Utilizador poderá exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição nos termos legalmente previstos devendo para tal dirigir uma comunicação por correio eletrónico para o seguinte endereço: info@indo.es, indicando em ambos os casos o seu nome, apelidos e cópia do seu documento acreditativo de identidade.

5. HIPERLIGAÇÕES

O Utilizador e, em geral, qualquer pessoa singular ou coletiva, poderá estabelecer uma hiperligação ou dispositivo técnico de ligação (por exemplo, links ou botões) a partir do seu website para o Website (a «Hiperligação»). O estabelecimento da Hiperligação não implica em nenhum caso a existência de relações entre a INDO e o proprietário do site ou da página Web na qual se estabelece a Hiperligação, nem a aceitação ou aprovação por parte da INDO dos seus conteúdos ou serviços. Em todo o caso, a INDO reserva-se o direito de proibir ou inutilizar a qualquer momento qualquer hiperligação ao Website.

É proibida a utilização de qualquer marca denominativa, gráfica ou mista ou qualquer outro sinal distintivo da INDO dentro da página do utilizador ou remetente, salvo nos casos permitidos pela lei ou expressamente autorizados pela INDO.

 A página que a ligação estabeleça deverá cumprir fielmente a lei e não poderá em nenhum caso dispor de ou ligar-se a conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou possam induzir o Utilizador na falsa ideia de que a INDO subscreve, perfilha, adere ou de qualquer maneira apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) sejam inapropriados ou não pertinentes em relação à atividade da INDO em consideração do lugar, conteúdos e temática da página Web do remetente.

6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A INDO reserva-se o direito a interromper o acesso ao Website, bem como a prestação de qualquer um ou de todos os serviços prestados através do mesmo em qualquer momento e sem aviso prévio, quer seja por motivos técnicos, de segurança, de controlo, de manutenção, por falhas de fornecimento elétrico ou por qualquer outro motivo.

A INDO não assume qualquer responsabilidade, quer seja por danos emergentes ou lucros cessantes, caso existam interrupções dos Serviços, demoras, erros, mal funcionamento dos mesmos e, em geral, pelos demais inconvenientes que tenham a sua origem em causas que escapam ao controlo da INDO, e/ou devido a uma atuação dolosa ou culposa do Utilizador e/ou tenham como origem motivos de força maior. Sem prejuízo do disposto no artigo 1105.º do Código Civil, inclui-se no conceito de força maior, para além disso, todos os acontecimentos sucedidos fora do controlo da INDO, tais como: falha de terceiros, operadores ou empresas de serviços, atos do Governo, falta de acesso a redes de terceiros, atos ou omissões das Autoridades Públicas, outros produzidos como consequência de fenómenos naturais, apagões, etc. e o ataque de hackers ou terceiros especializados em segurança ou integridade do sistema informático, sempre que a INDO tenha adotado todas as medidas de segurança de que disponha de acordo com o estado da técnica.

A informação associada aos serviços tem carácter orientador. A INDO tratará, na medida do possível, de atualizar e retificar a informação alojada no Website.

A INDO não garante nem assume nenhum tipo de responsabilidade pelos resultados obtidos ou pelos danos e prejuízos sofridos como consequência do acesso a Serviços de terceiros através de ligações, hiperligações ou links dos sites associados. A função das ligações que aparecem no site da INDO é exclusivamente informar o utilizador sobre a existência de outras fontes de informação na Internet onde poderá alargar os serviços oferecidos pelo Website. Estes serviços de terceiros são prestados pelos mesmos, pelo que a INDO não pode controlar e não controla a licitude dos Serviços nem a sua qualidade. Consequentemente, o Utilizador deve ser prudente na avaliação e utilização da informação e dos serviços existentes nos conteúdos de terceiros.

Ainda que a INDO adote medidas de segurança razoavelmente adequadas para detetar a existência de vírus, o Utilizador dever estar consciente de que as medidas de segurança dos sistemas informáticos na Internet não são inteiramente fiáveis e, consequentemente, a INDO exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de todo o tipo que possam dever-se à presença de vírus ou à presença de outros elementos lesivos nos conteúdos que possam produzir alteração nos sistemas informáticos dos Utilizadores bem como nos documentos ou sistemas armazenados nos mesmos.

A INDO não é responsável pela utilização que o Utilizador faça dos Serviços do Website nem pelos seus dados de acesso, bem como por qualquer outro material relacionado com os Serviços, infringindo os direitos de propriedade intelectual ou industrial ou qualquer outro direito de terceiros.

Toda a exclusão de responsabilidade entende-se como feita sem prejuízo das garantias e coberturas legais que sejam aplicáveis aos Utilizadores que tenham a condição jurídica de consumidores segundo a regulamentação em vigor.

7. LEGISLAÇÃO

Os termos de utilização enunciados no presente Aviso Legal regem-se pelo disposto na legislação comum espanhola. Em caso de discrepância ou controvérsia por motivo de interpretação ou aplicação dos referidos termos de utilização, a INDO e o Utilizador submetem-se à jurisdição dos Julgados e Tribunais do domicílio do Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que se lhes aplique. Se este estiver domiciliado fora da união Europeia, as partes submetem-se à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Barcelona (Catalunha, Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa aplicar-se-lhes.